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Saiba Como Nosso Escritório Garantiu Esse Direito: A retenção escolar de alunos com autismo é um tema delicado, mas muitas vezes necessário para garantir o aprendizado e o desenvolvimento emocional do estudante. Recentemente, nosso escritório conquistou uma importante vitória na Vara da Infância e Juventude de Bragança Paulista, garantindo que um aluno autista nível 3 de suporte permanecesse na quinta série do ensino fundamental. O Caso: O aluno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3, recebia apoio escolar especializado. No entanto, ele ainda apresentava grandes dificuldades para acompanhar o conteúdo pedagógico e não demonstrava aptidão suficiente para avançar para a série seguinte. Mesmo assim, a escola pública insistia na promoção automática, desconsiderando as reais necessidades educacionais e emocionais da criança. Preocupados com os impactos dessa transição no desenvolvimento do aluno, os responsáveis procuraram nosso escritório. Ingressamos com uma ação judicial para assegurar o direito dele de permanecer na série atual e aprender no seu próprio ritmo. A Decisão: O juiz, considerando os argumentos e documentação apresentados, determinou que a escola pública mantivesse o aluno na quinta série. A decisão foi baseada em: A necessidade de respeitar o ritmo de aprendizado do aluno, conforme garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei 13.146/2015); O direito à educação inclusiva adaptada às necessidades específicas, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); O melhor interesse da criança, um princípio fundamental para decisões judiciais que envolvem menores. A decisão reforça que a educação inclusiva não se resume a promover a integração do aluno, mas também exige que o processo de ensino-aprendizagem respeite as particularidades de cada estudante. Como Garantir Esse Direito? Se você enfrenta uma situação semelhante, aqui estão os passos que podem ser seguidos: 1. Faça um pedido formal à escola, anexando laudos médicos e relatórios pedagógicos que justifiquem a necessidade da retenção. 2. Busque orientação jurídica especializada: Caso a escola recuse o p edido, é possível ingressar com uma ação judicial fundamentada na LBI, no ECA e na Constituição Federal. Nosso escritório possui experiência em lutar pelos direitos educacionais de alunos autistas, garantindo soluções jurídicas personalizadas. Entre em contato conosco e lute pelo direito do seu filho a uma educação digna e inclusiva. Agendar Atendimento